Questão 2343549

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2343549

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itapiranga - SC

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Itapiranga

A Lei Municipal 3.106/2017 de Itapiranga/SC delimita a Área Urbana Consolidada na Área de Preservação Permanente do Rio Uruguai no Perímetro Urbano estabelecendo medidas para a regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis situados no Perímetro Urbano às margens do Rio Uruguai.

Sobre esta lei é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Nas futuras edificações em Área Urbana Consolidada não será admitida a ampliação de edificações abaixo do Limite Máximo de Ocupação de 25 (vinte e cinco) metros.
Alternativa B:
O Limite Máximo de Ocupação, previsto pela lei, é de 25 (vinte e cinco) metros da margem do Rio Uruguai.
Alternativa C:
A Certidão de Área Urbana Consolidada, não substitui atos administrativos relativos à construção ou regularização de edificações.
Alternativa D:
Edificações já existentes, cujas obras tenham respeitado a legislação mais restritiva vigente à época em que foram construídas, também necessitarão passar por regularização fundiária.

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