Questão
ID 2343548Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Itapiranga - SC
Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Itapiranga
Acerca das disposições constantes no Código de Posturas de Itapiranga/SC, avalie as afirmações a seguir e responda conforme orientado.
I.É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas.
II.O município só concederá licença para o comércio ambulante, quando preencher os requisitos legais e não venha a prejudicar a higiene e segurança.
III.Não caberá notificação preliminar, devendo o infrator ser imediatamente autuado nos casos em que for constatado flagrante ou que sejam infringidos dispositivos do Código de Edificações.
Dentre as afirmações anteriores, qual (is) está (ão) CORRETA (S)?