Questão 2343526

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2343526

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itapiranga - SC

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Itapiranga

A respeito dos Autos de Infração que trata o Código de Posturas do município de Itapiranga/SC, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
No caso de o infrator ser pessoa jurídica, na identificação do infrator deverá constar somente a razão social da empresa e o nome de todos os seus sócios.
Alternativa B:
Caso o infrator se recuse a assinar o auto, a recusa deverá ser registrada no auto pela autoridade que o lavrar e este será remetido pelo correio sob registro de aviso de recebimento.
Alternativa C:
Os autos de infração devem ser lavrados em modelos especiais, em 03 (três) vias, ficando uma via com o infrator, uma com o Fiscal e outra a ser enviada para o arquivo municipal.
Alternativa D:
A assinatura do infrator no auto constitui formalidade essencial à validade do mesmo, porém não implica em confissão de culpa acerca da infração cometida.