Questão 2343303

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2343303

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itapiranga - SC

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Itapiranga

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O servidor municipal não poderá ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.
Alternativa B:
O projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, de sanção do Prefeito.
Alternativa C:
Os secretários municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, no exercício dos direitos políticos.
Alternativa D:
O Poder Executivo é exercido pelos vereadores, auxiliado por seus assessores.