Questão 2343248

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2343248

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itapiranga - SC

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Itapiranga

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a outorga de isenções e anistias fiscais, ou permissão de perdão de dívidas sem interesse público justificado, é:

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