Questão
ID 2342370Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar nº 132/2001 - Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal e o Plano de Carreiras para os servidores do município
Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Itapiranga
O art. 77 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC diz que o município estabelecerá para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, em lei complementar e no âmbito de sua competência: