Questão 2342335

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Itapiranga – SC, é correto afirmar que:

I - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município;

II - O Município defenderá o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, recursos minerais e naturais de seu território;

III - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto para cada legislatura entre cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício dos direitos políticos.

Dos itens acima: