Questão
ID 2342312Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Itapiranga - SC
Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Itapiranga
Segundo a Lei Orgânica do Município de Itapiranga – SC, compete à Câmara Municipal com sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre as matérias de competência do município, especialmente sobre:
I - Concessão de direito real de uso de bens municipais;
II - Alienação e concessão de bens imóveis;
III - Aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
IV - Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração.
Dos itens acima: