Questão 2341771

Considere o que se afirma abaixo acerca das responsabilidades previstas no Capítulo IV da Lei 164/2017 vinculadas ao servidor público:

I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II. A responsabilidade penal decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

III. A obrigação de reparar o dano estende sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Assinale a alternativa correta: