Questão 2340848

A Contabilidade Pública constitui-se em um sistema integrado de registros e demonstrações que incumbe a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e a todas as entidades que integram a administração direta e indireta (autarquias, fundações públicas, fundos e entidades que gerem recursos públicos), impondo-lhes a observância de normas e procedimentos contábeis públicos (MCASP e legislação correlata) para garantir a fidedignidade das informações destinadas ao planejamento, à execução orçamentária, ao controle interno e externo e à transparência.

A Contabilidade Pública aplica-se a todas as entidades que recebem recursos públicos, mas sua responsabilidade final recai exclusivamente sobre a área financeira (tesouraria), de modo que os registros patrimoniais e patrimoniais especiais podem ser delegados a sistemas contábeis setoriais sem integração ao sistema central do ente federativo.

A Contabilidade Pública limita-se às entidades que ocupam natureza predominantemente fiscal (órgãos arrecadadores e tesourarias), não sendo exigida para fundações públicas com receita vinculadas a convênios ou para empresas estatais que exerçam atividade comercial em condições de concorrência com o setor privado.

A Contabilidade Pública aplica-se exclusivamente aos órgãos da administração direta (secretarias e órgãos centrais), sendo facultativo seu uso por autarquias e fundações, que podem optar por sistemas contábeis próprios com base em normas privadas, desde que mantenham informações mínimas para prestação de contas.