Questão
ID 234073Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto n° 10.028/1987 - Regulamenta a Lei n.º 1.532/82, Padrões de Qualidade Ambiental
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre as normas de controle e fiscalização de poluentes, o Art. 5º, inciso III, do regulamento estadual determina que o CODEAMA deve fixar tais normas observando os padrões estabelecidos em qual âmbito legislativo?