Questão 2340535

O Guia Referencial do Estado estabelece que a principal função do controle interno municipal é atuar como uma extensão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), devendo sua agenda de trabalho ser definida prioritariamente pelas demandas e pelos planos de fiscalização do controle externo, executando verificações e respondendo a diligências como sua atividade central.

A atuação do controle interno deve ser a de um parceiro estratégico e consultor da alta gestão, fornecendo avaliações independentes e objetivas sobre a adequação e eficácia dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles. O foco deve ser proativo e voltado para o futuro, auxiliando a organização a alcançar seus objetivos estratégicos, otimizar o uso de recursos e fortalecer a prestação de contas à sociedade.

A diretriz fundamental do guia catarinense para o controle interno é a de se concentrar estritamente na auditoria de conformidade, ou seja, na verificação da legalidade formal dos atos e documentos, sendo expressamente vedada a realização de auditorias operacionais ou de desempenho, que avaliam a eficiência, a economicidade e a eficácia da gestão, por serem consideradas de competência exclusiva do controle externo.

Conforme a orientação do guia estadual, o controle interno deve adotar uma postura eminentemente punitiva, e sua principal medida de desempenho e efetividade é o número de processos administrativos disciplinares e de tomadas de contas especiais que são instaurados a partir de seus relatórios, reforçando seu papel como o principal agente de combate à corrupção na administração municipal.