Questão
ID 2340468Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 11.228/92 - Dispõe sobre as Regras Gerais e Específicas a Serem Obedecidas no Projeto, Licenciamento, Execução, Manutenção e Utilização de Obras e Edificações, Dentro dos Limites dos Imóveis; Revoga a Lei no 8.266/1975
Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura Municipal de Luiz Alves
O Setor de Fiscalização de Obras orienta os proprietários sobre a aprovação de projetos de reforma e modificação de edificações. Reformas que alteram área, estrutura, fachada ou uso exigem aprovação prévia e responsável técnico habilitado. O projeto deve representar graficamente a situação existente e a proposta modificada, conforme normas urbanísticas e técnicas. Analise as afirmativas a seguir:
I.Os projetos de reforma envolvem alterações internas ou externas, como demolição de paredes, criação de divisórias, modificações de aberturas, ampliações ou mudanças de revestimentos e instalações, exigindo aprovação municipal quando previsto na legislação local.
II.O projeto de reforma deve mostrar graficamente a situação existente e a situação projetada, utilizando convenções como tracejado para demolições e hachuras para novos elementos, facilitando a análise pela fiscalização.
III.Todas as reformas estão dispensadas de aprovação e de acompanhamento técnico, podendo ser executadas livremente sem necessidade de responsável habilitado.
Está correto o que se afirma em: