Questão
ID 234025Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 2.794/2003 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Uma das funções críticas do IPAAM é a fiscalização de recursos florestais e pesqueiros. De acordo com a distribuição interna de poder e competência na Lei Delegada nº 102/2007, essa incumbência específica de licenciamento e fiscalização dessas atividades é de responsabilidade da: