Questão
ID 2338935Disciplina: Tecnologia da Informação
Assunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
Ano: 2024 Banca: Fenaz do Pará Órgão: Prefeitura Municipal de Luiz Alves
Qual legislação brasileira estabelece as normas para garantir o acesso do cidadão a informações públicas?