Questão
ID 2338258Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro
Ano: 2020 Banca: MS Concursos Órgão: Câmara Municipal de Três Rios
Nos termos da Lei nº 3.156/2008, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Três Rios, RJ, responda às próximas cinco questões.
Atribua (C) certo ou (E) errado aos itens e marque a alternativa correspondente.
( ) São inerentes ao Setor de Tesouraria, as atividades relacionadas a pagamentos e recebimentos, compreendidas dentre elas todas as movimentações das transferências dos duodécimos devidos ao Legislativo, providenciando os seus depósitos e todos os pagamentos a serem feitos mensalmente, elaborando os diários de caixa, bem como os balancetes de movimentação financeira.
( ) O Setor de Empenho é responsável pelo processamento e elaboração de todos os empenhos do Legislativo, bem como as demais providências que se fizerem necessárias ao funcionamento do Setor.
( ) Os princípios constitucionais que regem as atividades da Ação Legislativa são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.