Questão 2338241

Compete à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário, em mandados de segurança impetrados contra ato do Presidente da Câmara, ou da Mesa Diretora.

Auxiliar a Mesa Diretora na elaboração de representação de inconstitucionalidade, de quaisquer normas, conforme disposto no art. 162, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é uma das competências da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal.

O servidor em regime de estágio probatório, no âmbito da Procuradoria da Câmara, poderá ser cedido para outro órgão, ou entidade, sem ônus para a Câmara.

A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Três Rios, órgão da administração superior de natureza permanente, tem como principal atribuição o assessoramento judicial, administrativo e consultivo do Poder Legislativo.

Os ocupantes dos quadros da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal são dispensados do ponto eletrônico.