Questão 2338236

A publicação das Leis e Atos Municipais far-se-á em Boletim Informativo Oficial do Município, com circulação periódica de, no mínimo, três vezes ao mês, ou jornal local, com edição periódica de, no mínimo, três vezes por semana.

Os poderes públicos promoverão a consolidação, a cada quatro anos, por meio de edição popular, das leis e atos normativos municipais, para a venda a preço de custo.

A Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal e a Biblioteca Municipal manterão arquivos das edições dos órgãos fiscais, facultando o acesso aos interessados.

A publicação de atos normativos poderá ser resumida.

A escolha do órgão e imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação em que se levarão em conta, não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, tiragem e distribuição.