Questão 2338159

Na administração indireta aplicar-se-á preferencialmente o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.

O título de domínio e a concessão de uso do solo, tanto na área urbana quanto rural, serão conferidos ao homem, à mulher, ou a ambos, independentemente, do estado civil.

O Município deverá garantir o livre acesso de todos os cidadãos às praias de rios e cachoeiras, proibindo, nos limites de sua competência, edificações particulares sobre as areias.

O povo é o sujeito da vida política e da história do Município de Três Rios.

As decisões dos Conselhos Municipais, dentro de suas competências, serão em forma de decreto, observadas as disposições dos respectivos regimentos internos.