Questão 2338078

O poder público municipal não poderá contratar uma pessoa física, ou jurídica, em débito com a Fazenda Federal, Estadual, ou Municipal.

As entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a administração indireta, se classificam em: autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública.

A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

Os órgãos da administração direta, que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura, se organizam e se coordenam atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições, que são: secretarias municipais, administrações distritais e conselhos municipais.

A sociedade de economia mista adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando às mais disposições do Código Civil concernentes às fundações.