Questão 2338072

O Município de Três Rios assegurará a plenitude dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Lei Orgânica do Município, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes de tratados internacionais firmados pelo Brasil.

Ninguém será discriminado, prejudicado, ou privilegiado, em razão do nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, opção sexual, estado civil, trabalho rural, urbano, religião, convicções políticas, filosóficas, deficiência física, mental, por ter cumprido pena, ou por qualquer particularidade e convicção.

O Município estabelecerá sanções de natureza administrativa, econômica e financeira, a quem incorrer em qualquer tipo de discriminação, independentemente, das sanções criminais previstas em lei.

No serviço público municipal serão proibidas diferenças salariais para trabalho igual, assim como critério de admissão e estabilidade profissional discriminatórios, por qualquer dos motivos previstos no parágrafo primeiro, atendidas as qualificações das profissões estabelecidas em lei.

Serão assegurados a todos, independente do pagamento de taxas, emolumentos, ou de garantia de instância, os direitos de petição, representação e de obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos.