Questão 2338070

Conforme a Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas seis questões.

Avalie se é (C) correto ou (I) incorreto o que está posto nos itens e assinale a alternativa correta.

( ) Todos os cidadãos têm direito de tomar conhecimento, gratuitamente, do que constar a seu respeito nos registros, bancos de dados do Município, bem como do fim a que se destinam estas informações, podendo exigir-lhes, a qualquer tempo retificação e atualização.

( ) Não poderão ser objeto de registro os dados referentes a convicções filosófica, política e religiosa, à filiação partidária e sindical, nem os que digam respeito à vida privada e à intimidade pessoal, salvo quando tratar-se de procedimento estatístico não individualizado.

( ) Compete privativamente ao Município prestar serviços de atendimento à saúde da população, inclusive de assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, com recursos próprios, ou mediante convênios com entidades especializadas e cooperação técnico e financeira da União e do Estado.