Questão 2338067

Conforme a Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas seis questões.

O Município terá, obrigatoriamente, os seguintes livros, entre os necessários aos seus serviços:

I- Termos de compromisso, posse e de declaração de bens.

II- Registro de leis, resoluções, decretos, regulamentos, regimentos, instruções e portarias.

III- Atas das sessões da Câmara.

IV- Cópias de correspondências oficiais.

V- Licitações e contratos em geral.

VI- Concessões, permissões e autorizações de bens imóveis e serviços públicos.

VII- Protocolo de indicações de arquivamento de livros e documentos.

VIII- Contabilidade e finanças.

IX- Registro da dívida ativa.

X- Tombamento de bens imóveis.

XI- Registro de loteamentos aprovados.