Questão
ID 2337883Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 19
Ano: 2018 Banca: Grupo NBS Provas Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Nova Trento
Considerando o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Nova Trento/SC, instituído pela Lei 1207/1992, a posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação, aliada à aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de bem servir. Contudo, conforme estabelece o artigo 22, a posse em cargo público dependerá de: