Questão 2336425

Responda às questões de 08 a 11 de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 – alterada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.

O Poder Executivo, até quantos dias do início do primeiro ano do mandato presidencial, promoverá a atualização das coletâneas a que se refere o artigo anterior, incorporando aos textos que as integram os decretos e atos de conteúdo normativo e geral editados no último quadriênio?