Questão
ID 2336033Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 11.228/92 - Dispõe sobre as Regras Gerais e Específicas a Serem Obedecidas no Projeto, Licenciamento, Execução, Manutenção e Utilização de Obras e Edificações, Dentro dos Limites dos Imóveis; Revoga a Lei no 8.266/1975
Ano: 2022 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Carmo
Acerca dos ditames da Lei Complementar 003/2021 – Código de Obras e Edificações, analise as afirmativas a seguir:
I. Todas as obras, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após a aprovação do projeto e concessão de licença de obras pelo órgão municipal competente.
II. Qualquer obra para conservação ou reparo das fachadas e do interior da edificação, desde que não seja necessária a instalação de equipamentos sobre o logradouro, está obrigada a ter seu projeto aprovado e possuir licença de obras.
III. Para instalação de piscina de uso privativo com respectiva casa de bomba está condicionada a aprovação de projeto e obtenção de licença de obras.
Está correto o que se diz: