Questão 2335436

Analise o tipo penal abaixo de acordo com as definições de Damásio de Jesus, assinalando a alternativa correta a seu respeito.

Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:

I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;

lI - quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.