Questão 2335297

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2335297

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Miguel Pereira - RJ

Ano: 2016 Banca: IAN - Instituto de Avaliação Nacional Órgão: Câmara Municipal de Miguel Pereira

À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, assinale a opção CORRETA.

Alternativa A:
A função de fiscalização da Câmara, mediante controle externo, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência.
Alternativa B:
É competência privativa do Presidente da Câmara conceder férias e licenças a seus funcionários.
Alternativa C:
Representar a Câmara em juízo ou fora dele é competência privativa da Mesa Diretora da Câmara.
Alternativa D:
Compete ao 1º Secretário comunicar aos vereadores, com antecedência, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade.