Questão 2335288

Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 15 dias, por necessidade de serviço.

A convocação extraordinária da Câmara Municipal pode ser feita apenas pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa.

As reuniões serão sempre públicas.

As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.