Questão
ID 2335280Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Miguel Pereira - RJ
Ano: 2016 Banca: IAN - Instituto de Avaliação Nacional Órgão: Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sobre a Organização Municipal de Miguel Pereira, especificamente da Sessão que trata da Competência do Município, considere as afirmativas a seguir.
I. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, fiscalizar, nos locais de venda, os pesos, as medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
II. Promover os serviços de construção e conservação de estradas e caminhos municipais é competência comum do Município, do Estado e da União.
III. É da competência administrativa privativa do Município fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
IV. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência administrativa comum do Município, da União e do Estado.
V. O Município tem competência para suplementar a legislação federal e a estadual, em qualquer hipótese.
O número de afirmativas CORRETAS é: