Questão 2334920

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2334920

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Alto Paraíso de Goiás - GO

Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás

Segundo a Lei Municipal n.^o 299/1990, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso de Goiás, assinale a alternativa que não apresenta uma competência privativa do município.

Alternativa A:
fiscalizar os preços dos produtos colocados à venda ao público e os respectivos tributos lançados ou destacados em nota fiscal, denunciando ao órgão competente as irregularidades encontradas
Alternativa B:
arrecadar os tributos de sua competência, aplicando suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei
Alternativa C:
promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observando a respectiva legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
Alternativa D:
legislar sobre assuntos de interesse local
Alternativa E:
dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos municipais

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