Questão 2334915

O servidor perderá um terço do vencimento ou da remuneração diária quando comparecer ao serviço até meia hora depois de encerrado o ponto ou quando se retirar até meia hora antes de findo o período de expediente.

O servidor pertencente à outra esfera do governo, quando à disposição do município, com ou sem ônus para a origem, poderá optar pela percepção da vantagem relativa ao cargo ou à função de confiança que exercer ou pela percepção da remuneração integral do cargo, deduzido o que perceber no órgão a que se achar vinculado.

O vencimento e as vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor não sofrerão redução, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, nem descontos além dos previstos em lei ou mandato judicial.

A reposição ou indenização devida pelo servidor ao erário público será descontada em parcelas mensais não excedentes à décima parte do valor do vencimento ou da remuneração.

É facultado ao ocupante de cargo em comissão ou função gratificada acumular sua remuneração com gratificação por serviços extraordinários e por serviço em regime de tempo integral.