Questão 2334874

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2334874

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

Ano: 2016 Banca: IAN - Instituto de Avaliação Nacional Órgão: Câmara Municipal de Paty dos Alferes

Considerando a Lei Orgânica do Município de Paty do Alferes, assinale a opção INCORRETA.

Alternativa A:
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura, pelo sistema proporcional, entre cidadãos maiores de dezoito anos, residentes no Município, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, na forma da legislação federal.
Alternativa B:
Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno, dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Alternativa C:
O Vereador poderá licenciar-se somente por motivos de saúde.
Alternativa D:
É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.