Questão 2334775

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2334775

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 183

Ano: 2016 Banca: IAN - Instituto de Avaliação Nacional Órgão: Câmara Municipal de Paty dos Alferes

Assinale a opção INCORRETA.

Alternativa A:
A indenização de prejuízo dolosamente causado pelo servidor ao erário será reparada de uma só vez, por meio de acordo administrativo onde o servidor assuma a responsabilidade pelos atos praticados.
Alternativa B:
Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá em ação regressiva, no forma da lei civil.
Alternativa C:
Exoneração é uma das penalidades disciplinares.
Alternativa D:
A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria, hipótese em que os eventuais descontos remuneratórios indevidamente suportados pelo servidor serão restituídos.