Questão
ID 2334715Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Nova Venécia - ES
Ano: 2018 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Câmara Municipal de Nova Venécia
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES, são de competência privativa do Município, EXCETO: