Questão
ID 2333802Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Fundão - ES
Ano: 2020 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Fundão
No capítulo que trata da educação, um item da Lei Orgânica do município de Fundão diz que os recursos do município serão destinados às escolas públicas, mas podem ser dirigidos às escolas comunitárias, às confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, desde que: