Questão 2333774

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 2333774

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Fundão - ES

Ano: 2020 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Fundão

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Fundão/ES (Lei n° 001/1990), assinale a alternativa que não condiz com as competências do munícipio:

Alternativa A:
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência o destino.
Alternativa B:
Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.
Alternativa C:
Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.
Alternativa D:
Adquirir bens, mediante desapropriação.
Alternativa E:
Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes.