Questão 2333760

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços anexa à Lei Municipal nº 362/2005, limitando-se, contudo, aos que se constituam como atividade preponderante do prestador.

O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido no Código Civil Brasileiro, localizado em zona urbana do Município e que não se destine à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial.

Também é considerado imóvel urbano não edificado para efeito de incidência do imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana o imóvel que contenha edificação de modo inadequado à utilização.

O ISSQN do Município de Fundão não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País;

O contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço, pessoa física ou jurídica ou a ela equiparada para fins tributários, que exercer em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades de prestação de serviços constantes da lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 362/2005, de modo formal, informal, com atividade regularizada ou não regularizada.