Questão 2333758

Em caso de reincidência, as multas serão cominadas em triplo em desfavor do infrator.

Em nenhuma hipótese a penalidade pecuniária será juridicamente executada, mesmo se o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

A pena, se impor a obrigação de fazer ou desfazer, não poderá consistir em multa e ou apreensão.

Considera-se infrator todo aquele que cometer ou mandar, constranger e auxiliar a praticar infração administrativa, e ainda, os encarregados da execução do Código Municipal ou tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Os infratores que estiverem em débito de multa poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura e não sofrerão nenhum outro impedimento, que consistiria em bis in idem.