Questão 2332922

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2332922

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Ibitirama - ES

Ano: 2016 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Domingos Martins

A Licença Municipal de Operação (LMO) autoriza a operação da atividade ou empreendimento subordinando sua continuidade ao cumprimento das condicionantes expressas na concessão das Licença Municipal Prévia (LMP) e Licença Municipal de Instalação (LMI). É o que determina a Lei nº 2.346 (2011) do município de Domingos Martins (ES). E nesse sentido, a revisão da LMO, independente do prazo de validade, ocorrerá sempre que:

Alternativa A: O plano de correção das não conformidades legais decorrente da última avaliação ambiental realizada
estiver devidamente implementado.
Alternativa B:
Não houver a apresentação da Certidão Negativa de Débito junto à Dívida Ativa do Município, relativa ao período de validade da Licença Municipal Prévia (LMP).
Alternativa C:
Houver colaboração com os agentes e técnicos encarregados da fiscalização e do controle ambiental.
Alternativa D:
A continuidade de a operação comprometer de maneira irremediável recursos ambientais não inerentes à própria atividade.

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Questão 2332922

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