Questão 2332274

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Coremas, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dirigir, fiscalizar defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de interesse público, desde que não exceda as verbas orçamentárias.

II. São crimes de responsabilidade do Prefeito aqueles definidos pela legislação federal. Desse modo, a Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão Especial para apurar os fatos e apresentar relatório conclusivo ao Plenário, no prazo máximo de sessenta dias.

III. São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou em cargo da mesma natureza: ser brasileiro; estar no exercício dos direitos políticos; ser maior de dezoito anos; ter domicílio eleitoral e ser residente e domiciliado no município de Coremas, mantendo, convívio diário com a população.