Questão 2331884

Verificar a obediência do alinhamento determinado para a edificação;

Realizar vistoria da construção da obra, requerida pelo licenciado para concessão do Habite-se

Notificar, multar, embargar, interditar e apreender materiais de construção das obras irregulares, aplicando as penalidades previstas para cada caso;

Manter o logradouro, adjacente a obra permanentemente desobstruídos;

Demolir construções sem licença, à juízo do órgão fiscalizador da Prefeitura, que não tenham condições de estabilidade.