Questão 2331136

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 2331136

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Ji-paraná - RO

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Autarquia Municipal de Trânsito de Ji-Paraná

Nos termos da lei que dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Ji-Paraná – AMT, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os recursos da AMT poderão ser aplicados para custear as despesas com a folha de pessoal e encargos sociais.
Alternativa B:
A AMT poderá ser extinta mediante lei, mediante decisão judicial, ou por deliberação da maioria absoluta do Conselho Fiscal em Assembleia Extraordinária.
Alternativa C:
A AMT é constituída pelos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, todos sujeitos à subordinação hierárquica horizontal, não havendo sobreposição com relação aos cargos.
Alternativa D:
O patrimônio apurado em caso de extinção da AMT deverá ser levado a leilão e o valor apurador ser revertido para o desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos envolvidos na gestão e na prestação dos serviços de transporte público e trânsito.