Questão 2331103

Direito Penal · 2020

Questão

ID 2331103

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Perda do Cargo, Função Pública ou Mandato Eletivo

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Autarquia Municipal de Trânsito de Ji-Paraná

Quanto aos efeitos genéricos e específicos da condenação criminal, o Código Penal Brasileiro dispõe que a perda do cargo será imposta ao servidor público que for condenado:

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