Questão 2330389

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2330389

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santa Maria - RS

Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as disposições gerais da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.
Alternativa B:
A publicação das leis e dos respectivos atos administrativos, exceto os referentes às licitações, far-se-á nos órgãos de imprensa do Município ou por afixação nas sedes da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores.
Alternativa C:
É vedado ao servidor público municipal o direito de greve.
Alternativa D:
É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativa E:
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.