Questão 2330294

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 092/2012 - Código de Posturas Municipal, sobre as infrações resultantes do descumprimento das disposições desta lei, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A apreensão consiste na tomada de coisas móveis ou semoventes que forem elementos de infração, sendo o seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.

(_) O embargo consiste no impedimento efetivo de exercer qualquer atividade que venha em prejuízo da população ou do meio ambiente, ou ato proibido por esta ou outra legislação municipal.

(_) A aplicação da penalidade de embargo impede a aplicação concomitante de outros tipos de penalidades.