Questão 2330285

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 119/2018 - Código de Obras e Edificações do Município, sobre a troca de uso e a ocupação do solo, analisar a sentença abaixo:

O pedido de troca de uso e ocupação do solo deve ser feito ao órgão competente, seguindo os mesmos procedimentos da Aprovação de Projeto Arquitetônico (1ª parte). O Município pode regulamentar, por Decreto Executivo, processo simplificado de troca do uso e ocupação do solo, para a instalação de atividades que não ofereçam periculosidade, insalubridade ou riscos à saúde e à segurança pública (2ª parte). Para edificações com mais de 20 anos de Habite-se ou averbação no Cartório de Registro de Imóveis, devem ser sempre aumentadas as exigências desse Código para a troca de uso do solo (3ª parte).

A sentença está: