Questão 2328215

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) visa facilitar o exercício assistencial da enfermagem e está relacionada apenas à implementação da Sistematização da Assistência de Enfermagem nos setores hospitalares de ação.

Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) é um documento emitido pela Agência de Vigilância Sanitária (AVS) e pelo o Corpo de Bombeiros sobre fiscalização da equipe, pelo qual se materializa o ato administrativo de concessão de Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem e de responsabilidade pela estrutura física do serviço de saúde.

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelo Serviço de Enfermagem é um ato assistencial para que o(a) enfermeiro(a) possa exercer sua atividade prática em qualquer serviço de saúde, de modo regulador e não tem função fiscalizatória nem judicial.

O Enfermeiro Responsável Técnico (ERT) é o profissional de Enfermagem de nível superior, nos termos da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 e do Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que tem sob sua responsabilidade o planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos serviços de Enfermagem, a quem é concedida, pelo Conselho Regional de Enfermagem, aAnotação de Responsabilidade Técnica (ART).

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelo Serviço de Enfermagem deverá ser requerida à Agência de Vigilância Sanitária (AVS) e aAVS é quem encaminha para o Conselho Regional de Enfermagem com fins de liberação para o funcionamento para empresa e/ou instituição que oferecer serviços de saúde.