Questão
ID 2327081Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Idade Mínima
Ano: 2024 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Hospital de Clínicas de Porto Alegre
Considere as afirmações abaixo sobre os direitos políticos estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
I - É condição de elegibilidade a idade mínima de 35 anos para Presidente da República, 30 anos para Governador de Estado e do Distrito Federal e 21 anos para Prefeito.
II - A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
III - A perda ou a suspensão de direitos políticos dar-se-á nos casos de improbidade administrativa, de condenação criminal em segunda instância e de incapacidade civil absoluta.
Quais estão corretas?