Questão 2325127

A interdição cautelar ocorrerá desde que existam, nos autos, elementos de prova que evidenciem a probabilidade da autoria e da materialidade da prática do procedimento danoso pelo médico, a indicar a verossimilhança da acusação, e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao paciente, à população e ao prestígio e ao bom conceito da profissão, caso ele continue a exercer a medicina. A decisão de interdição cautelar terá efeito suspensivo.

Recebido o recurso no Conselho Federal de Medicina, o corregedor remetê‐lo‐á à coordenação jurídica (Cojur) para exame de admissibilidade e emissão de nota técnica (NT), no prazo de quinze dias, caso seja arguida alguma preliminar processual. Com ou sem a NT, o recurso será imediatamente distribuído a um conselheiro‐relator, que terá quinze dias para elaborar seu relatório e seu voto, que deverá ser pautado para julgamento na sessão plenária subsequente.

A decisão de interdição cautelar terá abrangência nacional e será publicada no Diário Oficial e no sítio eletrônico dos Conselhos de Medicina, com a identificação das partes. Deverá, ainda, ser comunicada aos estabelecimentos onde o médico exerce suas atividades.

O médico interditado cautelarmente do exercício total ou parcial da medicina será notificado da decisão, sendo contado o prazo recursal de quinze dias, a partir da juntada aos autos da ordem de interdição, sem efeito suspensivo.

O PEP no qual tiver sido decretada a interdição cautelar do exercício da medicina do médico denunciado deverá ser julgado no prazo de três meses, prorrogável por igual período uma única vez.